Autoria: CCLOF - Comissão de Constituição e Justiça ,Legislação,Orçamento,Finanças,Tributação - Parecer nº 3 de 2026 (Parecer nº 3 de 2026)
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CCLOF - Comissão de Constituição e Justiça ,Legislação,Orçamento,Finanças,Tributação
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