Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Ementa: Excelentíssimos Senhores Vereadores, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Salitre, indico a necessidade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Municipal que institua a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em nosso município, em consonância com a Lei Federal n" 13.465. 2017 .