Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Ementa: Regulamenta a contratação pela câmara municipal de Salitre-CE, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio na forma da lei federal n• 11.788 de 25 de setembro de 2008.