Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
proibe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo,
a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou
possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação