Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARACÃO DE BENS MÓVEIS ISERVÍVEIS AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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