Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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