Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
07
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a necessidade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei
Municipal que proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo,
a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou
possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Municipal que proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo,
a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou
possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Indexação
Observação