Autoria: CCLOF - Comissão de Constituição e Justiça ,Legislação,Orçamento,Finanças,Tributação - Parecer nº 2 de 2026 (Parecer nº 2 de 2026)
Autoria
Autor
CCLOF - Comissão de Constituição e Justiça ,Legislação,Orçamento,Finanças,Tributação
Primeiro Autor
Sim