Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARACÃO DE BENS MÓVEIS ISERVÍVEIS AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação