Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 31 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 31 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação