Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
Altera a lei municipal 305/2018 que disciplina o licenciamento ambiental, seus procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito municipal do município de Salitre/CE.
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