Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Altera a denominação da Comunidade Serra dos Jacintos, localizada no
município de Salitre-CE, para "Comunidade Quilombola Serra dos jacintos", e dá
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação