Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Salitre, indico a necessidade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Municipal que institua a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em nosso município, em consonância com a Lei Federal n" 13.465. 2017 .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação